27/8/2018

Posição do Conselho Estadual de Cultura encaminhada ao presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

OF.N.º 112/2018 CEC/RS
Porto Alegre, 27 de agosto de 2018.

Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Valter Nagelstein:

O Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul se manifesta
contrariamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/18, que, em breve síntese, dispõe sobre a criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal. Não é possível investir em cultura sem financiamento público, geralmente, escassos e insuficientes, no nosso ponto de vista, mas extremamente necessários para a produção cultural e artística da cidade, além de promover a inclusão social, a participação cidadã e a extensa cadeia produtiva de trabalhadores que sobrevivem e movimentam a economia da cultura.

Este corte nos parcos orçamentos destinados às artes e cultura de Porto
Alegre, representa um limitador nas possibilidades de seu povo de imaginar e
constituir sua identidade, inviabilizando o acesso do cidadão ao seu bem cultural. Entendemos, também, que fundos são instrumentos de participação popular, uma vez que são geridos por Conselhos Municipais, colegiados democráticos. Então, este Projeto de Lei não se limita somente ao fim de financiamento público, mas também cerceia a participação cidadã e democrática na construção de políticas públicas setoriais e seu financiamento. Neste contexto, o Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul recomenda aos ilustres Vereadores (as) de Porto Alegre o voto contrário ao Projeto de Lei complementar nº 010/18.

Dado ao exposto, renovamos votos de estima e consideração,

Atenciosamente,
Marco Aurélio Alves
Cons. Presidente do CEC/RS